Política de Privacidade
Última actualização: 27 de Março de 2026
A PEA+ compromete-se a proteger os dados pessoais dos seus utilizadores em conformidade com a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais de Angola — e as boas práticas internacionais de privacidade.
Transparência
Sabemos exatamente que dados recolhemos e para quê.
Minimização
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários.
Controlo
Pode aceder, corrigir e apagar os seus dados a qualquer momento.
1Responsável pelo Tratamento de Dados
PEA — Programa de Extensão Académica
Luanda, Angola
E-mail de privacidade: privacidade@pea.ao
2Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos as seguintes categorias de dados, conforme o tipo de interacção:
| Categoria | Exemplos | Base Legal |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, e-mail, número de telemóvel | Execução de contrato (art. 6.º, b) |
| Perfil académico | Cursos frequentados, certificados, progresso | Execução de contrato |
| Dados de navegação | IP, dispositivo, páginas visitadas | Interesse legítimo / Consentimento |
| Dados financeiros | Referência de pagamento (não armazenamos cartões) | Execução de contrato |
| Comunicações | Mensagens enviadas ao suporte | Interesse legítimo |
| Dados de geolocalização | País/cidade (não rastreamos posição precisa) | Consentimento |
3Finalidades do Tratamento
Os dados são tratados para as seguintes finalidades:
- Prestação do serviço: criação e gestão de conta, acesso a cursos, emissão de certificados.
- Comunicações transaccionais: confirmações de compra, notificações de progresso, alertas de segurança.
- Melhoria do serviço: análise de utilização, detecção de erros, personalização da experiência (com consentimento).
- Comunicações de marketing: novidades sobre cursos e eventos (apenas com consentimento expresso e revogável).
- Cumprimento de obrigações legais: fiscais, contabilísticas e de segurança.
4Partilha de Dados com Terceiros
A PEA+ não vende dados pessoais. A partilha com terceiros é limitada a:
- Prestadores de serviços tecnológicos (alojamento, envio de e-mail, análise) vinculados por contratos de processamento de dados.
- Instituições académicas parceiras — apenas os dados necessários para emissão de certificados conjuntos.
- Autoridades competentes — quando exigido por lei ou ordem judicial.
Em qualquer transferência para fora de Angola, garantimos salvaguardas adequadas nos termos do art. 18.º da Lei n.º 22/11.
5Retenção de Dados
| Tipo de dado | Período de retenção |
|---|---|
| Dados de conta activa | Enquanto a conta estiver activa |
| Registos de compra | 10 anos (obrigação fiscal) |
| Certificados emitidos | Indefinidamente (valor probatório) |
| Logs de segurança | 12 meses |
| Dados de marketing | Até revogação do consentimento |
| Dados após eliminação da conta | 30 dias (período de recuperação), depois eliminação definitiva |
6Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da Lei n.º 22/11, o utilizador tem direito a:
Acesso
Saber quais dados temos sobre si.
Rectificação
Corrigir dados inexactos ou incompletos.
Eliminação
Solicitar a eliminação dos seus dados ("direito ao esquecimento").
Portabilidade
Receber os seus dados em formato estruturado.
Oposição
Opor-se ao tratamento para fins de marketing.
Limitação
Suspender o tratamento em determinadas circunstâncias.
Para exercer estes direitos, contacte privacidade@pea.ao. Responderemos no prazo máximo de 15 dias úteis.
7Segurança dos Dados
Adoptamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo:
Em caso de violação de dados com risco para os titulares, notificaremos a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Comunicações (INACOM) e os utilizadores afectados no prazo legal.
8Menores de Idade
A plataforma PEA+ não recolhe intencionalmente dados de menores de 13 anos sem consentimento verificável de um encarregado de educação. Utilizadores entre 13 e 17 anos requerem consentimento parental no registo.
9Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies e tecnologias similares conforme descrito na nossa Política de Cookies. Pode gerir as suas preferências a qualquer momento através do banner de consentimento ou nas definições do perfil.
10Alterações à Política
Podemos actualizar esta Política periodicamente. Notificaremos o utilizador por e-mail ou notificação na plataforma em caso de alterações substanciais, com antecedência mínima de 15 dias.
11Contacto e Reclamações
Para questões sobre privacidade: privacidade@pea.ao
Se considerar que o tratamento viola os seus direitos, pode apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão competente em Angola (INACOM — Instituto Nacional das Comunicações).